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Últimas Leis

DECRETO Nº 230/2004 DE 22/06/2004

Dispõe sobre autorização de uso dos bens móveis que especifica.

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DECRETO Nº 232/2004 DE 22/06/2004

Dispõe sobre desafetação e alienação por investidura da área que especifica.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1.301 DE 22/06/2004 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/06/2004

Altera o Anexo Único da Lei nº 1256, de 22 de dezembro de 2003.

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Este(a) lei ordinária é alterada pelo(a) lei ordinária nº 1256 de 22/12/2003

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Este(a) lei ordinária altera o(a) lei ordinária nº 1256 de 22/12/2003

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LEI COMPLEMENTAR Nº 86 DE 22/06/2004

Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso da Área Pública que específica e dá outras provodências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 85 DE 22/06/2004

Dispõe sobre doação de Área Pública Municipal ao Estado do Tocantins.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 22/06/2004

Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso da Área Pública que específica e dá outras provodências.

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DECRETO Nº 231/2004 DE 22/06/2004

Altera o Decreto nº 165, de 6 de maio de 2004, na parte que especifica.

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DECRETO Nº 229/2004 DE 16/06/2004

Aprova o microparcelamento da ARSE 132, localizada na Área de Urbanização Prioritária I, neste Município, nos termos que especifica.

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DECRETO Nº 228/2004 DE 16/06/2004

Cria Comissão para estudar e elabora Anteprojeto da Lei que Institua incentivos fiscais na área de esportes e dá outras providências.

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