Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.355 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
Acresce o art. 24-A à Lei n° 2.673, de 31 ...
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DECRETO Nº 2.874 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
Designa os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.353 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.352 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
Altera a Lei n° 2.031, de 3 de fevereiro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.354 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
Denomina de Raquel Murça Andrade Farias o Restaurante Comunitário de ...
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DECRETO Nº 2.873 DE 16/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/03/2026
Decreta ponto facultativo nas repartições da administração direta e indireta ...
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DECRETO Nº 2.872 DE 13/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/03/2026
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Previdência, para o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 3 DE 12/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/03/2026
Extingue entidade autárquica, cria órgãos na estrutura administrativa do Poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.350 DE 06/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/03/2026
Dispõe sobre a instituição de protocolo de segurança voltado ao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2 DE 06/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/03/2026
Institui o Programa “Bolsa Catador” no Município de Palmas e ...
- MAIS LEIS
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DECRETO Nº 021/2005 DE 31/01/2005 - DATA DE PUBLICAÇÃO 31/01/2005
nstitui Comissão para estudo, análise e levantamento de informações acerca de possíveis desvios e/ou irregularidades lesivas ao Patrimônio Público do Município e dá outras providências.
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DECRETO Nº 020/2005 DE 28/01/2005 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/01/2005
Delega poderes ao Advogado Geral do Município e dá outras providências.
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DECRETO Nº 019/2005 DE 27/01/2005 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/01/2005
Institui Comissão para análise da situação das áreas Públicas do Município doadas e concedidas em Palmas e dá outra providências.
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DECRETO Nº 018/2005 DE 27/01/2005 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/01/2005
Institui Comissão para análise da situação das áreas alienadas no Distrito Eco-Industrial de Palmas e Distrito Industrial de Taquaralto e dá outras providências.
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DECRETO Nº 016/2005 DE 26/01/2005 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/01/2005
Prorrogar prazo de atuação da Comissão Provisória de Licitação de Compras e Serviços e dá outras providências
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DECRETO Nº 017/2005 DE 26/01/2005 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/01/2005
Suspende por 90 (noventa) dias a eficácia dos Decretos que especifica, revoga o Decreto nº 165, de 6 de maio de 2004 e dá outras providências.
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DECRETO Nº 14/2005 DE 21/01/2005
Regulamenta a Concessão, Execução e Prestação de Contas de Suprimento de Fundos.
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DECRETO Nº 014/2005 DE 21/01/2005 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/01/2005
Regulamenta a Concessão, Execução e Prestação de Contas de Suprimento de Fundos.
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DECRETO Nº 11/2005 DE 17/01/2005
Revoga o Termo de Permissão de Direito Real de Uso - Município de Palmas e a Escolinha de Futebol Novos Valores, Quadra ARSE 21.
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