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DECRETO Nº 236/2004 DE 29/06/2004

Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso da área que especifica e dá outras providências.

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DECRETO Nº 234/2004 DE 29/06/2004

Aprova o microparcelamento do Loteamento Irmã Dulce, originado de um lote de terras para construção urbana de nº 10, Quadra AV, situado na Avenida D, Loteamento Jardim Aureny IV, neste Município, nos termos que especifica.

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DECRETO Nº 264/2004 DE 29/06/2004

Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso da área que especifica e dá outras providências

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DECRETO Nº 263/2004 DE 29/06/2004

Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso da área que especifica e dá outras providências.

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DECRETO Nº 260/2004 DE 29/06/2004

Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso da área que especifica e dá outras providências.

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DECRETO Nº 262/2004 DE 29/06/2004

Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso da área que especifica e dá outras providências.

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DECRETO Nº 261/2004 DE 29/06/2004

Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso da área que especifica e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 86 DE 22/06/2004

Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso da Área Pública que específica e dá outras provodências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 85 DE 22/06/2004

Dispõe sobre doação de Área Pública Municipal ao Estado do Tocantins.

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