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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 1307 DE 12/07/2004

Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação Educacional Cantinho da Criança - AECC.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1308 DE 12/07/2004

Concede o Título de Cidadã Palmense à Senhora Dulce Ferreira Pagani Miranda.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1309 DE 12/07/2004

Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor João Henrique de Freitas.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1304 DE 06/07/2004

Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Antônio Machado Fernandes.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1305 DE 06/07/2004

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Boas Novas - ABBN, com sede social na ASR SE 75, Alameda 2, Lotes nºs 38 a 40, nesta Capital.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1302 DE 06/07/2004

Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Eli Dias Borges, e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1303 DE 06/07/2004

Concede o Título de Cidadã Palmense à Senhora Sônia Maria Miranda, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 271/2004 DE 01/07/2004

Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso da área que especifica e dá outras providências.

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DECRETO Nº 266/2004 DE 29/06/2004

Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso da área que especifica e dá outras providências

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