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Últimas Leis

DECRETO Nº 282/2004 DE 03/08/2004

Ficam suspensas as férias do servidor OSCAR CAETANO RAMOS.

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DECRETO Nº 279/2004 DE 02/08/2004

CONCEDER o gozo das férias à servidora CLÁUDIA TELLES DE MENEZES PIRES MARTINS.

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DECRETO Nº 278/2004 DE 02/08/2004

Abre aos orçamentos das diversas Unidades Municipais, Credito Adicional Suplementar no valor Global de R$4.496274,83 para reforço das dotações do orçamento vigente

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DECRETO Nº 275/2004 DE 26/07/2004

Altera o Decreto nº 346, de 24 de outubro de 2003, da forma que especifica.

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Este(a) decreto altera o(a) decreto nº 346/2003 de 24/10/2003

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DECRETO Nº 276/2004 DE 26/07/2004

Concede auxílio às Mães Crecheiras.

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DECRETO Nº 277/2004 DE 26/07/2004

Altera o Decreto nº 238, de 29 de junho de 2004, que estabelece criterios para as Empresas participarem de licitação das obras do Programa Pró-Moradia.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1306 DE 12/07/2004

Concede o Título de Cidadã Palmense à Senhora Marly de Carvalho Miranda.

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DECRETO Nº 273/2004 DE 12/07/2004

Autoriza o Presidente da AMATUR e Servidor a realizar viagem ao exterior.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1307 DE 12/07/2004

Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação Educacional Cantinho da Criança - AECC.

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