Dispõe sobre a criação de passe férias, para o atendimento aos alunos de 1°, 2º e 3º graus, matriculados regularmente em qualquer estabelecimento reconhecido pela Secretaria da Educação.
Abre aos orçamentos das diversas Unidades Municipais, Credito Adicional Suplementar no valor Global de R$487.000,00 para reforço das dotações do orçamento vigente