Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.355 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
Acresce o art. 24-A à Lei n° 2.673, de 31 ...
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DECRETO Nº 2.874 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
Designa os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.353 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.352 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
Altera a Lei n° 2.031, de 3 de fevereiro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.354 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
Denomina de Raquel Murça Andrade Farias o Restaurante Comunitário de ...
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DECRETO Nº 2.873 DE 16/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/03/2026
Decreta ponto facultativo nas repartições da administração direta e indireta ...
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DECRETO Nº 2.872 DE 13/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/03/2026
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Previdência, para o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 3 DE 12/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/03/2026
Extingue entidade autárquica, cria órgãos na estrutura administrativa do Poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.350 DE 06/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/03/2026
Dispõe sobre a instituição de protocolo de segurança voltado ao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2 DE 06/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/03/2026
Institui o Programa “Bolsa Catador” no Município de Palmas e ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 243/2005 DE 07/10/2005
Aprova o remembramento dos Lotes nºs 20 e 21, Quadra 5, Avenida Perimetral 4, Jardim Aureny II, nesta Capital, nos termos que específica.
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DECRETO Nº 246/2005 DE 07/10/2005
Dispõe sobre autorização de uso de área pública, a título precário, nos termos que especifica.
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DECRETO Nº 244/2005 DE 07/10/2005
Aprova o Loteamento ARSE 132, nesta Capital e dá outras providências.
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DECRETO Nº 249/2005 DE 07/10/2005
Nomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1385 DE 03/10/2005
Concede Título de Cidadão Palmense ao Senhor BARTOLOMEU GOMES DA SILVA
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LEI ORDINÁRIA Nº 1388 DE 03/10/2005
Altera a Lei nº 866, de 30 de dezembro de 1999, na parte que especifica
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LEI ORDINÁRIA Nº 1386 DE 03/10/2005
Concede Título de Cidadão Palmense ao Senhor ANTÔNIO CARLOS DE BASTOS COSTA CAMPOS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 107 DE 30/09/2005
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal instituindo normas de Direito Tributário no âmbito Municipal.
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