Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.831 DE 27/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/12/2025
Declara luto oficial no Município de Palmas pelo falecimento do ...
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DECRETO Nº 2.830 DE 22/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/12/2025
Reaprova o microparcelamento da gleba de terras do Loteamento ALC-NO ...
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DECRETO Nº 2.829 DE 22/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/12/2025
Reaprova o microparcelamento da gleba de terras Loteamento ASRNE-65, conforme ...
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DECRETO Nº 2.828 DE 19/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/12/2025
Acresce o inciso IV ao art. 1º do Decreto nº ...
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DECRETO Nº 2.827 DE 19/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/12/2025
Altera o Decreto nº 2.724, de 25 de junho de ...
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DECRETO Nº 2.823 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera o art. 2° do Decreto nº 2.809, de 5 ...
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DECRETO Nº 2.825 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera a alínea “a” do inciso III do art. 1° ...
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DECRETO Nº 2.824 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera o inciso I do art. 1° do Decreto nº ...
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DECRETO Nº 2.826 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera alínea “a” do inciso I do art. 1º do ...
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DECRETO Nº 2.821 DE 17/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/12/2025
Instala a Secretaria Municipal Extraordinária do MATOPIBA, conforme especifica, e ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 114 DE 22/12/2005
Dispõe sobre a prorrogação dos benefícios do Programa de recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 115 DE 22/12/2005
Dispõe sobre a Junta de Recursos Fiscais - JUREF, regula o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1408 DE 22/12/2005
Institui o Programa de Reciclagem de entulhos de construção civil e da outras providências no Município de Palmas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.407 DE 22/12/2005
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores da Guarda Metropolitana e dá outras providências.
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DECRETO Nº 342/2005 DE 22/12/2005
Aprova o remembramento dos Lotes nos 3, 4 e 5, Quadra 5, Rua 12, Loteamento Jardim Aureny II, nesta Capital, nos termos que especifica.
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DECRETO Nº 344/2005 DE 22/12/2005
Aprova o remembramento dos Lotes nos 1, 2, 3 e 4, Quadra ARNE 54, Conjunto QC 4, Alameda 5, nesta Capital, nos termos que especifica.
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DECRETO Nº 339/2005 DE 22/12/2005
Aprova o remembramento dos Lotes nºs 35 e 37, Quadra ACNE 1, Conjunto 1, Rua NE 1, nesta Capital, nos termos que especifica.
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DECRETO Nº 340/2005 DE 22/12/2005
Aprova o remembramento dos Lotes nos 3B e 3C, Rua 8, Taquaruçu, nesta Capital, nos termos que especifica.
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DECRETO Nº 341/2005 DE 22/12/2005
Aprova o desmembramento de um Lote de terras para construção urbana de número NW/ SW B, Quadra AV., Loteamento Jardim Aureny I, nesta Capital, com área total 579.434,95 m², nos termos que especifica.
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