Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.272 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Institui, no âmbito do Município de Palmas, o Programa Música ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.275 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Institui o Plano Educacional Individualizado (PEI) para alunos com necessidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.271 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Dispõe sobre a criação de Centros de Referência e Atendimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.268 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros tradicionais por sons ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.273 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Institui o Programa Cidade de Barriga Cheia - Pomar Comunitário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.274 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Dispõe sobre a distribuição gratuita do "Cordão de Girassol" e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.270 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei n° 3.610, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.269 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Dispõe sobre a Promoção e Prevenção à Saúde Respiratória no ...
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DECRETO Nº 2.775 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Altera o inciso II do art. 1º do Decreto nº ...
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DECRETO Nº 2.774 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Designa os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 353/2005 DE 30/12/2005
Fixa os valores das taxas que especifica, para o exercício de 2006, e adota outras providências.
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DECRETO Nº 349/2005 DE 30/12/2005
Dispõe sobre delegação de atribuições que especifica e dá outras providências.
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DECRETO Nº 354/2005 DE 30/12/2005
Acrescenta os imóveis que especifica na Planta de Valores Genéricos e adota outras providências.
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DECRETO Nº 355/2005 DE 30/12/2005
Fica concedida aposentadoria por tempo de contribuição em favor de RITA DE CÁSSIA GONÇALVES DA SILVA.
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DECRETO Nº 356/2005 DE 30/12/2005
Fica autorizado o cancelamento da Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Urbano realizada entre o Município de Palmas e o Sr. RAIMUNDO RODRIGUES ALVES.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.417 DE 29/12/2005
Institui a Carreira dos Profissionais de Saúde do Município de Palmas, dispondo sobre cargos e vencimentos e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1416 DE 29/12/2005
Cria o Sistema de Vigilância em Saúde Ambiental no Município de Palmas e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1414 DE 29/12/2005
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município e sobre a entidade de previdência e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1415 DE 29/12/2005
Altera o § 2º, do art. 1º, da Lei nº 416, de 6 de agosto de 1993, que estabelece normas para declaração, como de utilidade pública, das entidades civis constituídas no Município.
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