Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.355 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
Acresce o art. 24-A à Lei n° 2.673, de 31 ...
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DECRETO Nº 2.874 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
Designa os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.353 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.352 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
Altera a Lei n° 2.031, de 3 de fevereiro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.354 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
Denomina de Raquel Murça Andrade Farias o Restaurante Comunitário de ...
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DECRETO Nº 2.873 DE 16/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/03/2026
Decreta ponto facultativo nas repartições da administração direta e indireta ...
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DECRETO Nº 2.872 DE 13/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/03/2026
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Previdência, para o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 3 DE 12/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/03/2026
Extingue entidade autárquica, cria órgãos na estrutura administrativa do Poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.350 DE 06/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/03/2026
Dispõe sobre a instituição de protocolo de segurança voltado ao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2 DE 06/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/03/2026
Institui o Programa “Bolsa Catador” no Município de Palmas e ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 218/2006 DE 11/09/2006
Institui Comissão Especial de Licitação, Modalidade Leilão e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1447 DE 06/09/2006
Extingue Créditos Tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, concede remissão nas condições que especifica e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 124 DE 06/09/2006
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 125 DE 06/09/2006
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e da Lei que dispõe sobre a Junta de Recursos Fiscais e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1448 DE 06/09/2006
Dá nova redação à Lei nº 1181, de 13 de maio de 2003, que dispõe sobre a instituição do Programa Cartão do Estudante, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1446 DE 05/09/2006
Altera a Lei nº 1430, de 17 de abril de 2006, que trata do Regime de Adiantamento no âmbito do Município de Palmas e dá outras providências.
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DECRETO Nº 213/2006 DE 05/09/2006
Altera o Decreto nº 99, de 8 de maio de 2006, da forma que especifica.
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DECRETO Nº 210/2006 DE 31/08/2006
Designa Comissão Permanente de Licitação de Compras e Serviços, Obras e Serviços de Engenharia e dá outras providências.
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DECRETO Nº 207/2006 DE 21/08/2006 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/08/2006
Dispõe sobre a autorização de uso das dependências do Espaço Cultural de Palmas e dá outras providências.
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