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LEI ORDINÁRIA Nº 3.269 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
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DECRETO Nº 2.775 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
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DECRETO Nº 2.774 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
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DECRETO Nº 11/2006 DE 17/01/2006
Dispõe sobre a competência da Diretoria de Tecnologia da Informação e regulamenta as ações correlatas.
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DECRETO Nº 011/2006 DE 17/01/2006
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Este(a) decreto é revogada pelo(a)
decreto nº 239/2011
de 09/11/2011
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DECRETO Nº 07/2006 DE 17/01/2006
Institui Comissão Especial de Licitação para atuar nos casos de alienação de imóveis públicos Municipais.
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DECRETO Nº 10/2006 DE 17/01/2006
Suspende férias do servidor MANOEL ODIR ROCHA na forma que especifica.
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DECRETO Nº 09/2006 DE 17/01/2006
Suspende férias do servidor SADI CASSOL na forma que especifica.
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DECRETO Nº 10 DE 17/01/2006 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/01/2006
Suspende férias do servidor MANOEL ODIR ROCHA na forma que especifica.
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DECRETO Nº 08/2006 DE 17/01/2006
Estabelece obrigatoriedade de autorização do Chefe do Poder Executivo para a prática que especifica e dá outras providências.
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Este(a) decreto é revogada pelo(a)
decreto nº 21/2007
de 23/02/2007
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DECRETO Nº 16/01/2006 DE 15/01/2006
Revoga o art. 6.º do Decreto n.º 1.131, de 03 de julho de 2001.
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Este(a) decreto é revogada pelo(a)
decreto nº 98/2007
de 31/05/2007
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DECRETO Nº 04/2006 DE 13/01/2006
Delega atribuiçoes ao Secretário Municipal de Governo na forma que especifica e dá outras providências.
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Este(a) decreto é revogada pelo(a)
decreto nº 060/2009
de 11/03/2009
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