Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.272 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Institui, no âmbito do Município de Palmas, o Programa Música ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.275 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Institui o Plano Educacional Individualizado (PEI) para alunos com necessidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.271 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Dispõe sobre a criação de Centros de Referência e Atendimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.268 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros tradicionais por sons ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.273 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Institui o Programa Cidade de Barriga Cheia - Pomar Comunitário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.274 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Dispõe sobre a distribuição gratuita do "Cordão de Girassol" e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.270 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei n° 3.610, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.269 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Dispõe sobre a Promoção e Prevenção à Saúde Respiratória no ...
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DECRETO Nº 2.775 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Altera o inciso II do art. 1º do Decreto nº ...
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DECRETO Nº 2.774 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Designa os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 48/2006 DE 16/03/2006
Autoriza o cancelamento de Escritura de Compra e Venda de Imóvel Urbano na forma que especifica.
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DECRETO Nº 49/2006 DE 16/03/2006
Autoriza o cancelamento do Título de Propriedade na forma que especifica.
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DECRETO Nº 50/2006 DE 16/03/2006
Autoriza o cancelamento de Escritura de Doação Sujeita a Encargo na forma que especifica.
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DECRETO Nº 44/2006 DE 14/03/2006
Nomeia Presidente da Comissão Especial de Licitação para atuar nos casos de alienação de imóveis públicos Municipais e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.424 DE 14/03/2006 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/03/2006
Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Palmas, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 117 DE 14/03/2006
Cria Fundo de Manutenção da Iluminação Pública - FUMIP e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1423 DE 14/03/2006
Institui bolsa de incentivo à educação musical dos integrantes da Banda de Música Mirim do Município de Palmas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1422 DE 14/03/2006
Denomina de Conselheiro Antônio Gonçalves de Carvalho Filho a Escola Municipal, localizada na Quadra 1103 Sul, Alameda 14, Lote nº 1, APM 17 e adota outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1421 DE 14/03/2006
Declara de Utilidade Pública a Associação Tocantinense de Conselheiros Tutelares.
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