Município de Palmas - TO
PESQUISA LEI
Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.211 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais localizados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.212 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Institui no âmbito do Município de Palmas, a Política Pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.215 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.213 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Denomina a Unidade de Saúde da Família da Arno 71 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.209 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a proibição da comercialização, manuseio, utilização, queima e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7 DE 01/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/07/2025
Altera a Lei n° 1.210, de 8 de julho de ...
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DECRETO Nº 2.726 DE 26/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/06/2025
Altera o art. 1º do Decreto n° 2.677, de 24 ...
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DECRETO Nº 2.727 DE 26/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/06/2025
Altera alínea “g” do inciso II do art. 1º do ...
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DECRETO Nº 2.724 DE 25/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/06/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta do Munícipio ...
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DECRETO Nº 2.725 DE 25/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/06/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração indireta do Munícipio ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 330/2005 DE 15/12/2005 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/12/2005
Aprova o Regulamento para propaganda ao ar livre em engenhos dos tipos outdoor, painéis e mídias derivadas no Município de Palmas, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1403 DE 14/12/2005
Dispõe sobre a instituição do Programa Turismo Educativo, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1404 DE 14/12/2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar tempo para divulgação de campanha contra uso de drogas nos eventos que menciona.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1402 DE 14/12/2005
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 328/2005 DE 13/12/2005
Regulamenta a Lei nº 1398, de 1º de dezembro de 2005, que institui o Concurso Anual de Ornamentação Natalina e designa membros para comporem a Comissão do Concurso, da forma que especifica.
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DECRETO Nº 316/2005 DE 12/12/2005
Fica autorizado o cancelamento da Escritura Pública em nome da Sra. NEURACI COSTA DA SILVA.
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DECRETO Nº 327/2005 DE 12/12/2005
Fica instituída Comissão de Processo Administrativo, constituída por 3 (três) membros, sob a presidência do primeiro, para no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar relatório conclusivo acerca da possibilidade de decretação da caducidade da outorga, sob a forma de concessão, para a exploração dos serviços de água e esgoto neste município, em face de inobservância de procedimento licitatório, bem como transferência do controle do capital social da concessionária sem a anuência do poder concedente e outras eventuais irregularidades. – SANEATINS;
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