Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.272 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Institui, no âmbito do Município de Palmas, o Programa Música ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.275 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Institui o Plano Educacional Individualizado (PEI) para alunos com necessidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.271 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Dispõe sobre a criação de Centros de Referência e Atendimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.268 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros tradicionais por sons ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.273 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Institui o Programa Cidade de Barriga Cheia - Pomar Comunitário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.274 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Dispõe sobre a distribuição gratuita do "Cordão de Girassol" e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.270 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei n° 3.610, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.269 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Dispõe sobre a Promoção e Prevenção à Saúde Respiratória no ...
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DECRETO Nº 2.775 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Altera o inciso II do art. 1º do Decreto nº ...
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DECRETO Nº 2.774 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Designa os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 91/2006 DE 08/05/2006
Fica concedido o Direito Real de Uso à ASSOCIAÇÃO MISSIOÁRIA EVANGELÍSTICA LUZ E VIDA AS NAÇÕES.
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DECRETO Nº 99/2006 DE 08/05/2006
Nomeia os membros para comporem a Comissão de Julgamento de Infrações da Agência de Trânsito, Transportes e Mobilidade - ATTM da forma que especifica.
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DECRETO Nº 87/2006 DE 08/05/2006
Fica concedido o Direito Real de Uso à ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E VALORIZAÇÃO DA VIDA.
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DECRETO Nº 88/2006 DE 08/05/2006
Fica concedido o Direito Real de Uso à IGREJA PENTENCOSTAL BRASA VIVA.
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DECRETO Nº 89/2006 DE 08/05/2006
Fica concedido o direito real de uso a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE PALMAS - TO.
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DECRETO Nº 92/2006 DE 08/05/2006
Fica concedido o Direito Real de Uso ao GRUPO ESPÍRITA ADOLFO BEZERRA DE MENEZES.
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DECRETO Nº 93/2006 DE 08/05/2006
Fica concedido o Direito Real de Uso à SEMINÁRIO TEOLÓGICO BATISTA DE PALMAS.
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DECRETO Nº 94/2006 DE 08/05/2006
Fica concedido o Direito Real de Uso à COMUNIDADE EVANGÉLICA SARA NOSSA TERRA.
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