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DECRETO Nº 37/2007 DE 29/03/2007

Nomeia os membros da Junta de Recursos Fiscais da forma que especifica.

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Este(a) decreto é revogada pelo(a) decreto nº 11/08/2010 de 11/08/2010

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DECRETO Nº 40/2007 DE 29/03/2007

Art. 1º Fica concedida aposentadoria compulsória em favor de LUIZ MOURA BRITO

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DECRETO Nº 29/2007 DE 29/03/2007

Fica concedida aposentadoria voluntária por idade em favor de NOLBERTO DA ROCHA SILVA

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DECRETO Nº 41/2007 DE 29/03/2007

Fica desafetada a destinação da área denominada APM 21, Quadra ARSE 131, situada na Rua 1, Loteamento Palmas, 2ª etapa, fase III, nesta Capital, com área total de 8.499,00 m², para a implantação de Conjunto Habitacional de interesse social.

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DECRETO Nº 39/2007 DE 29/03/2007

Fica concedida aposentadoria por invalidez em favor de EURIDES FERREIRA DE ARAÚJO

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DECRETO Nº 33/2007 DE 20/03/2007

Convoca a 2ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres - Regional Palmas e dá outras providências.

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DECRETO Nº 34/2007 DE 20/03/2007

Institui o "Ano Municipal da Mulher" em Palmas e dá outras providências.

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DECRETO Nº 30/2007 DE 16/03/2007

Fica concedida pensão em favor de Antônia de Oliveira Torres Silva, viúva do ex-servidor, Nivaldo José da Silva

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DECRETO Nº 28/2007 DE 13/03/2007

Ficam ampliados os usos admitidos das Quadras ALC-NO 33 e ALC-NO 43, previstos na Lei nº 386/93.

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