Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.355 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
Acresce o art. 24-A à Lei n° 2.673, de 31 ...
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DECRETO Nº 2.874 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
Designa os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.353 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.352 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
Altera a Lei n° 2.031, de 3 de fevereiro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.354 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
Denomina de Raquel Murça Andrade Farias o Restaurante Comunitário de ...
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DECRETO Nº 2.873 DE 16/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/03/2026
Decreta ponto facultativo nas repartições da administração direta e indireta ...
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DECRETO Nº 2.872 DE 13/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/03/2026
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Previdência, para o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 3 DE 12/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/03/2026
Extingue entidade autárquica, cria órgãos na estrutura administrativa do Poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.350 DE 06/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/03/2026
Dispõe sobre a instituição de protocolo de segurança voltado ao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2 DE 06/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/03/2026
Institui o Programa “Bolsa Catador” no Município de Palmas e ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 50/2007 DE 13/04/2007
Altera os Decretos nºs 135, de 03 de junho de 2005 e 128, de 08 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do Comitê de Política Orçamentária e Financeira, da forma que especifica.
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DECRETO Nº 48/2007 DE 13/04/2007
Dispõe sobre o exercício de servidores nos órgãos de lotação e adota outras providências.
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DECRETO Nº 49/2007 DE 13/04/2007
Dispõe sobre apostilamento de cargos dos servidores comissionados da administração municipal direta, da forma que especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 133 DE 12/04/2007
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, concede isenções e remissão e dá outras providências.
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DECRETO Nº 46/2007 DE 03/04/2007
Institui a Secretaria Municipal Extraordinária do Orçamento Participativo e Programas Especiais.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1463 DE 02/04/2007
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Agricultores do Loteamento Coqueirinho - APALCO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1466 DE 02/04/2007
Declara de Utilidade Pública Municipal Associação dos Pequenos Produtores de Leite de Cabra de Palmas - ASCABRAS.
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