Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.272 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Institui, no âmbito do Município de Palmas, o Programa Música ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.275 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Institui o Plano Educacional Individualizado (PEI) para alunos com necessidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.271 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Dispõe sobre a criação de Centros de Referência e Atendimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.268 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros tradicionais por sons ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.273 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Institui o Programa Cidade de Barriga Cheia - Pomar Comunitário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.274 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Dispõe sobre a distribuição gratuita do "Cordão de Girassol" e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.270 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei n° 3.610, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.269 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Dispõe sobre a Promoção e Prevenção à Saúde Respiratória no ...
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DECRETO Nº 2.775 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Altera o inciso II do art. 1º do Decreto nº ...
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DECRETO Nº 2.774 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Designa os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 1439 DE 12/06/2006
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Juvenal Dias dos Reis.
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DECRETO Nº 131/2006 DE 12/06/2006
Abre aos Orçamentos das Diversas Unidades Administrativas, Crédito Adicional Suplementar no valor global de R$ 18.370.000,00 para reforço das dotações constantes do orçamento vigente.
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DECRETO Nº 133/2006 DE 12/06/2006
Aprova o microparcelamento da Gleba de terras denominada Jardim Paulista, nesta Capital e dá outras providências.
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DECRETO Nº 127/2006 DE 07/06/2006
Fica doada à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS e desafetada da categoria de bens de uso comum do povo.
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DECRETO Nº 24/2006 DE 06/06/2006
Fica concedida aposentadoria em favor de ZELINDA TORRES CIRQUEIRA DA SILV.A
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DECRETO Nº 125/2006 DE 05/06/2006
Institui a cada membro da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, em efetivo exercício, uma remuneração pela participação nas reuniões, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 121/2006 DE 01/06/2006
Altera o Decreto nº 10, 14 de janeiro de 2005, que nomeia os membros do Conselho Municipal Escolar de Palmas.
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DECRETO Nº 118/2006 DE 29/05/2006
Fixa os quantitativos dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, na forma das Leis nº 1365, de 1º de março de 2005 e 1431, de 17 de abril de 2006 dá forma que especifica.
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