Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.700 DE 12/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/05/2025
Prorroga a gratuidade da tarifa do transporte público coletivo, fixada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 4 DE 09/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/05/2025
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.187 DE 09/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/05/2025
Institui o dia Municipal da Consultora e do Consultor de ...
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DECRETO Nº 2.699 DE 09/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/05/2025
Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem ...
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DECRETO Nº 2.698 DE 06/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/05/2025
Dispõe sobre o Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Serviço Público ...
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DECRETO Nº 2.694 DE 02/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/05/2025
Convoca a IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial ...
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DECRETO Nº 2.693 DE 30/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/04/2025
Dispõe sobre a tarifa do transporte público coletivo de Palmas, ...
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DECRETO Nº 2.692 DE 29/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/04/2025
Dispõe sobre a designação de Agentes de Desenvolvimento Local, em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 3 DE 28/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/05/2025
Altera a Lei nº 2.675, de 5 de abril de ...
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DECRETO Nº 2.691 DE 28/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/04/2025
Doa ao Estado do Tocantins, a área de terreno urbano ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 351/2005 DE 30/12/2005
Fica concedida aposentadoria compulsória em favor de Raimundo de Abreu.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1416 DE 29/12/2005
Cria o Sistema de Vigilância em Saúde Ambiental no Município de Palmas e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1415 DE 29/12/2005
Altera o § 2º, do art. 1º, da Lei nº 416, de 6 de agosto de 1993, que estabelece normas para declaração, como de utilidade pública, das entidades civis constituídas no Município.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.417 DE 29/12/2005
Institui a Carreira dos Profissionais de Saúde do Município de Palmas, dispondo sobre cargos e vencimentos e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1414 DE 29/12/2005
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município e sobre a entidade de previdência e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.279 DE 28/12/2005 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/12/2016
Altera a Lei nº 1.406, de 16 de dezembro de 2005, que institui o plano de uso e ocupação do Parque Cesamar, na forma que especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 27/12/2005
Introduz alterações no Código Tributário Municipal e dá outras previdências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1409 DE 23/12/2005
Estima a receita e fixa a despesa, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício de 2006.
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