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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 1427 DE 30/03/2006

Declara de Utilidade Pública a Associação de Agentes Penitenciários da Polícia Civil do Estado do Tocantins - AGEPENS.

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EMENDA Nº 052 DE 28/03/2006

Emenda a Lei Orgânica de nº 052/99 de 28 de março de 2006 do Município de Palmas

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Este(a) emenda altera o(a) lei organica nº 00 de 05/04/1990

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DECRETO Nº 55/2006 DE 27/03/2006

Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso da área que especifica e dá outras providências.

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DECRETO Nº 53/2006 DE 22/03/2006

Nomeia e dá posse aos membros do Conselho de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Palmas - TO, instituído pela Lei nº 1384, de 06 de setembro de 2005.

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DECRETO Nº 49/2006 DE 16/03/2006

Autoriza o cancelamento do Título de Propriedade na forma que especifica.

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DECRETO Nº 48/2006 DE 16/03/2006

Autoriza o cancelamento de Escritura de Compra e Venda de Imóvel Urbano na forma que especifica.

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DECRETO Nº 47/2006 DE 16/03/2006

Autoriza o cancelamento de Escritura de Doação Sujeita a Encargo na forma que especifica.

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DECRETO Nº 50/2006 DE 16/03/2006

Autoriza o cancelamento de Escritura de Doação Sujeita a Encargo na forma que especifica.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1421 DE 14/03/2006

Declara de Utilidade Pública a Associação Tocantinense de Conselheiros Tutelares.

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