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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 1433 DE 16/05/2006

Concede Título de Cidadão Palmense ao Senhor HÉLIO LUIZ DE CÁCERES PERES MIRANDA.

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Este(a) lei ordinária altera o(a) lei ordinária nº 1389 de 13/10/2005

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DECRETO Nº 106/2006 DE 15/05/2006

Suspende férias do servidor MILTON NERIS de SANTANA na forma que especifica.

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DECRETO Nº 103/2006 DE 09/05/2006

Prorroga o prazo de atuação da Comissão de Processo Administrativo da forma que especifica.

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DECRETO Nº 104/2006 DE 09/05/2006

Suspensão das férias do servidor Danilo de Melo Souza na forma que especifica.

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DECRETO Nº 102/2006 DE 09/05/2006

Altera o Decreto Normativo nº 63, de 22 de abril de 1998, na parte que especifica.

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DECRETO Nº 94/2006 DE 08/05/2006

Fica concedido o Direito Real de Uso à COMUNIDADE EVANGÉLICA SARA NOSSA TERRA.

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DECRETO Nº 95/2006 DE 08/05/2006

Fica concedido o Direito Real de Uso à COMUNIDADE BATISTA KOINONIA

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DECRETO Nº 93/2006 DE 08/05/2006

Fica concedido o Direito Real de Uso à SEMINÁRIO TEOLÓGICO BATISTA DE PALMAS.

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DECRETO Nº 96 DE 08/05/2006 - DATA DE PUBLICAÇÃO 08/05/2006

Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso da área que especifica e dá outras providências.

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