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DECRETO Nº 62/2006 DE 31/03/2006

Delega função administrativa à Servidora ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA na forma que especifica.

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Este(a) decreto é revogada pelo(a) decreto nº 158/2007 de 29/08/2007

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DECRETO Nº 64/2006 DE 31/03/2006

Homologa o resultado final do concurso de Ornamentação Natalina da forma que especifica.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1426 DE 30/03/2006

Declara de Utilidade Pública a Associação da Creche da Mamãe - ACC.

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DECRETO Nº 60/2006 DE 30/03/2006

Autoriza o cancelamento de Escritura Pública de Doação Sujeita a Encargo na forma que especifica.

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DECRETO Nº 59/2006 DE 30/03/2006

Autoriza o cancelamento do Título de Propriedade na forma que especifica.

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DECRETO Nº 58/2006 DE 30/03/2006

Autoriza o cancelamento de Escritura de Doação Sujeita a Encargo na forma que especifica.

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DECRETO Nº 57/2006 DE 30/03/2006

Equipara o Chefe de Gabinete do Prefeito e o Assessor de Comunicação a ordenadores de despesas, na forma que especifica.

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Este(a) decreto é revogada pelo(a) decreto nº 82/2006 de 27/04/2006

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LEI ORDINÁRIA Nº 1427 DE 30/03/2006

Declara de Utilidade Pública a Associação de Agentes Penitenciários da Polícia Civil do Estado do Tocantins - AGEPENS.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1425 DE 30/03/2006

Declara de Utilidade Pública o Instituto CENOG - CENORTE de desenvolvimento do Estado do Tocantins.

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