Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.355 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
Acresce o art. 24-A à Lei n° 2.673, de 31 ...
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DECRETO Nº 2.874 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
Designa os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.353 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.352 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
Altera a Lei n° 2.031, de 3 de fevereiro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.354 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
Denomina de Raquel Murça Andrade Farias o Restaurante Comunitário de ...
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DECRETO Nº 2.873 DE 16/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/03/2026
Decreta ponto facultativo nas repartições da administração direta e indireta ...
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DECRETO Nº 2.872 DE 13/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/03/2026
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Previdência, para o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 3 DE 12/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/03/2026
Extingue entidade autárquica, cria órgãos na estrutura administrativa do Poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.350 DE 06/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/03/2026
Dispõe sobre a instituição de protocolo de segurança voltado ao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2 DE 06/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/03/2026
Institui o Programa “Bolsa Catador” no Município de Palmas e ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140 DE 29/08/2007
Altera o parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 42, de 8 de novembro de 2001, da forma que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.492 DE 29/08/2007
Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo do município de Palmas e dá outras providências.
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DECRETO Nº 155/2007 DE 17/08/2007
Dispõe sobre permissão de uso de bens móveis à entidade Ordem dos Ministros Evangélicos de Palmas e dá outras providências.
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DECRETO Nº 154/2007 DE 10/08/2007
Fica concedido o direito real de uso ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DO TOCANTINS – SESI/DR-TO
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DECRETO Nº 153/2007 DE 09/08/2007
Autoriza o Secretário de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia assinar o que especifica e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1488 DE 08/08/2007
Abre ao Orçamento de município de Palmas, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito adicional da forma que especifica.
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