Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.700 DE 12/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/05/2025
Prorroga a gratuidade da tarifa do transporte público coletivo, fixada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 4 DE 09/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/05/2025
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.187 DE 09/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/05/2025
Institui o dia Municipal da Consultora e do Consultor de ...
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DECRETO Nº 2.698 DE 06/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/05/2025
Dispõe sobre o Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Serviço Público ...
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DECRETO Nº 2.694 DE 02/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/05/2025
Convoca a IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial ...
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DECRETO Nº 2.693 DE 30/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/04/2025
Dispõe sobre a tarifa do transporte público coletivo de Palmas, ...
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DECRETO Nº 2.692 DE 29/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/04/2025
Dispõe sobre a designação de Agentes de Desenvolvimento Local, em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 3 DE 28/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/05/2025
Altera a Lei nº 2.675, de 5 de abril de ...
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DECRETO Nº 2.691 DE 28/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/04/2025
Doa ao Estado do Tocantins, a área de terreno urbano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.183 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/05/2025
Concede o Título de Cidadã Palmense à Senhora Esther Amorim ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 1431 DE 17/04/2006
Altera a Lei n.º 1.365, de 1.º de março de 2005, que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Palmas e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1429 DE 12/04/2006
Dispõe sobre a afixação em Hospitais, Pronto-Atendimentos, Policlínicas, Unidades de Saúde da Família, Laboratórios, Farmácias, demais estabelecimentos de saúde públicos ou privados e órgãos fiscalizadores de trânsito do Município de Palmas, das orientações sobre o seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) e dá outras providências.
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DECRETO Nº 70/2006 DE 10/04/2006
Regulamenta a gratificação de produtividade dos Agentes de Vigilância Sanitária, lotados na Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1428 DE 10/04/2006
Altera a Lei nº 629, de 26 de março de 1997, que reestrutura a Advocacia Geral do Município, passando para Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
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DECRETO Nº 68/2006 DE 05/04/2006
Suspende férias do servidor ORION MILHOMEM RIBEIRO, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 67/2006 DE 05/04/2006
Prorroga o prazo de atuação da Comissão de Processo Administrativo da forma que especifica.
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DECRETO Nº 66/2006 DE 03/04/2006
Fica concedida aposentadoria por invalidez em favor de VALDIVINO PEREIRA DA COSTA.
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DECRETO Nº 63/2006 DE 31/03/2006
Aprova o organograma da Secretaria Municipal da Saúde da forma que especifica.
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