Município de Palmas - TO
PESQUISA LEI
Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.211 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais localizados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.212 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Institui no âmbito do Município de Palmas, a Política Pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.215 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.213 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Denomina a Unidade de Saúde da Família da Arno 71 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.209 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a proibição da comercialização, manuseio, utilização, queima e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7 DE 01/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/07/2025
Altera a Lei n° 1.210, de 8 de julho de ...
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DECRETO Nº 2.726 DE 26/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/06/2025
Altera o art. 1º do Decreto n° 2.677, de 24 ...
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DECRETO Nº 2.727 DE 26/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/06/2025
Altera alínea “g” do inciso II do art. 1º do ...
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DECRETO Nº 2.724 DE 25/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/06/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta do Munícipio ...
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DECRETO Nº 2.725 DE 25/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/06/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração indireta do Munícipio ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 168/2006 DE 03/07/2006
Fica autorizado o cancelamento da Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Urbano realizada entre o Município de Palmas e o Sr. HAMILTON DE PAULA BERNARDO.
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DECRETO Nº 174/2006 DE 03/07/2006
Fica autorizado o cancelamento da Escritura de Doação Sujeita a Encargo realizada entre o Município de Palmas e a Sra. MARIA MAGNÓLIA CARVALHO DE CASTRO.
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DECRETO Nº 141/2006 DE 03/07/2006
Fica autorizado o cancelamento da Escritura de Doação Sujeita a Encargo realizada entre o Município de Palmas e o Sr. JOSÉ DE ARIMATÉIA ALVES DE CASTRO.
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DECRETO Nº 161/2006 DE 30/06/2006
Altera o Decreto nº 29, de 11 de fevereiro de 2005, na parte que especifica.
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DECRETO Nº 160/2006 DE 29/06/2006
Prorrogar por mais 1 (um) ano o Concurso Público para provimento dos cargos que compõem o quadro geral de servidores públicos da administração direta e indireta do Poder executivo do Município de Palmas, realizado em 2005, conforme o item 12, subitem 12.7, das Disposições Finais, do Edital nº 01,de 6 de maio de 2005.
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DECRETO Nº 159/2006 DE 28/06/2006
Fica delegado ao Procurador Geral do Município, poderes para a prática de atos administrativos de:
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DECRETO Nº 157/2006 DE 26/06/2006
Fica concedida à ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DE DEFESA DA CIDADANIA, permissão de uso da praça do Espaço Cultural, para realização da FENAP – Feira Nacional de Administração Pública.
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DECRETO Nº 155/2006 DE 23/06/2006
Reintegra a servidora RAFAELLA DIAS SIQUEIRA DE SOUSA PÓVOA, aos quadros de funcionários do serviço público do Município de Palmas, da forma que especifica.
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