Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.355 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
Acresce o art. 24-A à Lei n° 2.673, de 31 ...
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DECRETO Nº 2.874 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
Designa os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.353 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.352 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
Altera a Lei n° 2.031, de 3 de fevereiro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.354 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
Denomina de Raquel Murça Andrade Farias o Restaurante Comunitário de ...
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DECRETO Nº 2.873 DE 16/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/03/2026
Decreta ponto facultativo nas repartições da administração direta e indireta ...
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DECRETO Nº 2.872 DE 13/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/03/2026
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Previdência, para o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 3 DE 12/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/03/2026
Extingue entidade autárquica, cria órgãos na estrutura administrativa do Poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.350 DE 06/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/03/2026
Dispõe sobre a instituição de protocolo de segurança voltado ao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2 DE 06/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/03/2026
Institui o Programa “Bolsa Catador” no Município de Palmas e ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 147 DE 06/09/2007
Altera os arts. 65 e 66, da Lei n° 386, de 17 de fevereiro de 1993 e dá outras providências
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LEI COMPLEMENTAR Nº 146 DE 06/09/2007
Dispõe sobre a desafetação e alteração do uso do solo da AV NO 13, AE NO 13 e AE SO 1, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 145 DE 06/09/2007
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal da forma que especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 148 DE 06/09/2007
Altera o art. 59 da Lei n° 386, de 17 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a divisão da Área Urbana da Sede do município de Palmas em Zonas de Uso e dá outras providências
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DECRETO Nº 165/2007 DE 04/09/2007
Institui o Sistema Integrado de Administração de Veículos – SIAV, no âmbito da Administração Municipal de Palmas e dá outras providências.
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DECRETO Nº 162/2007 DE 03/09/2007
Aprova o microparcelamento do Loteamento da Quadra ARNE 41, nos termos que especifica.
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DECRETO Nº 161/2007 DE 03/09/2007
Aprova o Microparcelamento da Quadra denominada ARSO 131, nesta Capital e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1490 DE 29/08/2007
Institui a Semana da Saúde Bucal no Município de Palmas e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1489 DE 29/08/2007
Altera a Lei nº 1456, de 29 de dezembro de 2006, na parte que especifica.
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