Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.700 DE 12/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/05/2025
Prorroga a gratuidade da tarifa do transporte público coletivo, fixada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 4 DE 09/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/05/2025
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.187 DE 09/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/05/2025
Institui o dia Municipal da Consultora e do Consultor de ...
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DECRETO Nº 2.698 DE 06/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/05/2025
Dispõe sobre o Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Serviço Público ...
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DECRETO Nº 2.694 DE 02/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/05/2025
Convoca a IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial ...
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DECRETO Nº 2.693 DE 30/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/04/2025
Dispõe sobre a tarifa do transporte público coletivo de Palmas, ...
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DECRETO Nº 2.692 DE 29/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/04/2025
Dispõe sobre a designação de Agentes de Desenvolvimento Local, em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 3 DE 28/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/05/2025
Altera a Lei nº 2.675, de 5 de abril de ...
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DECRETO Nº 2.691 DE 28/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/04/2025
Doa ao Estado do Tocantins, a área de terreno urbano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.183 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/05/2025
Concede o Título de Cidadã Palmense à Senhora Esther Amorim ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 134/2006 DE 12/06/2006
Declara ponto facultativo o ponto, nos dias dos jogos da seleção brasileira de Futebol no período que especifica.
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DECRETO Nº 133/2006 DE 12/06/2006
Aprova o microparcelamento da Gleba de terras denominada Jardim Paulista, nesta Capital e dá outras providências.
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DECRETO Nº 131/2006 DE 12/06/2006
Abre aos Orçamentos das Diversas Unidades Administrativas, Crédito Adicional Suplementar no valor global de R$ 18.370.000,00 para reforço das dotações constantes do orçamento vigente.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1437 DE 12/06/2006
Abre no Orçamento Fiscal do Município de Palmas, Crédito Adicional Especial no valor R$ 6.004.011,89 (seis milhões, quatro mil, onze reais e oitenta e nove centavos), para os fins que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1440 DE 12/06/2006
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pernambucanos residentes no Estado do Tocantins - ASPERTINS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1438 DE 12/06/2006
Altera o Plano Plurianual 2006-2009, Lei nº 1.401, de 14 de dezembro de 2005, para os fins que especifica.
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DECRETO Nº 127/2006 DE 07/06/2006
Fica doada à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS e desafetada da categoria de bens de uso comum do povo.
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