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LEI ORDINÁRIA Nº 3.272 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.275 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
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DECRETO Nº 166/2008 DE 10/09/2008 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/09/2008
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Previdência do Servidor Público de Palmas e dá outras providências.
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Este(a) decreto altera o(a)
decreto nº 108/2006
de 16/05/2006
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LEI ORDINÁRIA Nº 1566 ANEXO II DE 04/09/2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 1566 DE 04/09/2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 1566 ANEXO IV DE 04/09/2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 1566 ANEXO III DE 04/09/2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 1566 ANEXO I DE 04/09/2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 1566 METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS PLANILHA 5 DE 04/09/2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 1566 METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS PLANILHA 4 DE 04/09/2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 1566 METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS PLANILHA 3 DE 04/09/2008
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