Altera a Lei nº 1.414, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do município de Palmas - PREVIPALMAS e dá outras providências.
Institui a cada membro da Junta Administrativa de Defesa de Autuação - JADA, em efetivo exercício, uma remuneração pela participação nas reuniões, e dá outras providências.
Dispõe sobre a estrutura organizacional, e os níveis hierárquico, orgânico e funcional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Ciência e Tecnologia da forma que especifica.