Estima a receita e fixa a despesa,
estabelecendo o Programa de
Trabalho do município de Palmas,
para o exercício financeiro de 2009,
e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder, mediante processo licitatório, os serviços de implantação e operação do Sistema de Gestão para Redução da Disposição Final de Futuros Resíduos Sólidos Domiciliares, na forma que especifica.