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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 1677 DE 22/12/2009

Altera os arts. 1º, 3º, 5º e 7º da Lei nº 1.384, de 06 de setembro de 2005, que Cria o Conselho de Desenvolvimento Urbano e Habitação da Cidade de Palmas.

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Este(a) lei ordinária altera o(a) lei ordinária nº 1384 de 06/09/2005

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LEI ORDINÁRIA Nº 1676 DE 22/12/2009

Declara de Utilidade Pública Municipal o Movimento em Defesa da Moradia e Meio Ambiente – MDMMA.

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DECRETO Nº 22/12/2009 DE 22/12/2009 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/12/2009

Fica concedida pensão por morte do ex-servidor IVANILDO CORDEIRO FERNANDES

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LEI ORDINÁRIA Nº 1675 DE 22/12/2009

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente Missão e Vida - ASBEMVIDA.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1674 DE 22/12/2009

Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Paulo Werneck.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1673 DE 22/12/2009

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária do Bairro Bela Vista.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1672 DE 22/12/2009

Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Arnaldo Severo Filho.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1670 DE 22/12/2009

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Vida Nova.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1669 DE 22/12/2009

Declara de Utilidade Pública Municipal a Casa de Recuperação e Reeducação – CRER.

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