Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.831 DE 27/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/12/2025
Declara luto oficial no Município de Palmas pelo falecimento do ...
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DECRETO Nº 2.830 DE 22/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/12/2025
Reaprova o microparcelamento da gleba de terras do Loteamento ALC-NO ...
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DECRETO Nº 2.829 DE 22/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/12/2025
Reaprova o microparcelamento da gleba de terras Loteamento ASRNE-65, conforme ...
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DECRETO Nº 2.828 DE 19/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/12/2025
Acresce o inciso IV ao art. 1º do Decreto nº ...
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DECRETO Nº 2.827 DE 19/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/12/2025
Altera o Decreto nº 2.724, de 25 de junho de ...
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DECRETO Nº 2.823 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera o art. 2° do Decreto nº 2.809, de 5 ...
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DECRETO Nº 2.825 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera a alínea “a” do inciso III do art. 1° ...
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DECRETO Nº 2.824 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera o inciso I do art. 1° do Decreto nº ...
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DECRETO Nº 2.826 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera alínea “a” do inciso I do art. 1º do ...
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DECRETO Nº 2.821 DE 17/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/12/2025
Instala a Secretaria Municipal Extraordinária do MATOPIBA, conforme especifica, e ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 1637 DE 23/09/2009
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, estabelece ambientes de uso coletivo livres de tabaco e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1635 DE 23/09/2009
Institui a catalogação e o registro para proteção e conservação das nascentes existentes no Município de Palmas - Estado do Tocantins e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1634 DE 23/09/2009
Dispõe sobre a sinalização por meio de pintura retroflexiva dos contêineres coletores de entulhos e dá outras providências.
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DECRETO Nº 22/09/2009 DE 22/09/2009 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/09/2009
Dispõe sobre a constituição e nomeação dos membros da Comissão Especial de Inventário de Bens Móveis do Município e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 190 DE 18/09/2009
Dispõe sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimos já executadas em desacordo com a legislação urbanística vigente, na forma e nas condições que menciona.
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DECRETO Nº 101/2009 DE 14/09/2009 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/09/2009
Concede progressão horizontal aos Guardas Metropolitanos de Palmas, da forma que especifica.
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DECRETO Nº 102/2009 DE 14/09/2009 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/09/2009
Dispõe sobre contingenciamento orçamentário do Poder Executivo para o exercício de 2009, da forma que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.626 DE 12/09/2009 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/08/2009
Estabelece normas de gestão e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
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DECRETO Nº 10/09/2009 DE 10/09/2009 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/09/2009
Dispõe sobre a instituição da Comissão Especial Mista para efetuar o levantamento das áreas públicas municipais e dá outras providências.
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