Estabelece que as motocicletas e motonetas das empresas destinadas às entregas expressas ou utilizadas em qualquer serviço remunerado devem conter placa de identificação com o nome e telefone de tais empresas
Designa Comissão Especial para elaboração do Edital de Chamamento para os serviços de transporte individual de passageiros com o uso de motocicleta - Mototáxi e dá outras providências.