Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.211 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais localizados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.212 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Institui no âmbito do Município de Palmas, a Política Pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.215 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.213 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Denomina a Unidade de Saúde da Família da Arno 71 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.209 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a proibição da comercialização, manuseio, utilização, queima e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7 DE 01/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/07/2025
Altera a Lei n° 1.210, de 8 de julho de ...
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DECRETO Nº 2.726 DE 26/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/06/2025
Altera o art. 1º do Decreto n° 2.677, de 24 ...
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DECRETO Nº 2.727 DE 26/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/06/2025
Altera alínea “g” do inciso II do art. 1º do ...
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DECRETO Nº 2.724 DE 25/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/06/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta do Munícipio ...
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DECRETO Nº 2.725 DE 25/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/06/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração indireta do Munícipio ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 015/2009 DE 01/01/2009
Dispõe sobre a estrutura organizacional e os níveis hierárquico, orgânico e funcional da Guarda Metropolitana do Município de Palmas da forma que especifica.
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DECRETO Nº 03/2009 DE 01/01/2009
Dispõe sobre a estrutura organizacional e os níveis hierárquico, orgânico e funcional da Secretaria Municipal de Governo, Coordenadoria da Mulher, Direitos Humanos e Equidade e o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Solidária - Banco do Povo da forma que especifica.
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DECRETO Nº 04/2009 DE 01/01/2009
Dispõe sobre a estrutura organizacional e os níveis hierárquico, orgânico e funcional da Procuradoria Geral do Município da forma que especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 170 DE 31/12/2008
Revoga dispositivos do Código Tributário Municipal, na forma que especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 171 DE 31/12/2008
Dispõe sobre alteração do uso do solo, memorial descritivo, afetação e mudança de nomenclatura dos imóveis que especifica e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 173 DE 31/12/2008
Dispõe sobre permissão de uso, de espaço público, aéreo e subsolo, para instalação de equipamentos urbanos, localizados em bens de uso comum, por entidades de direito público e privado e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 174 DE 31/12/2008
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 589, de 10 de junho de 1996, que autoriza a doação de área que especifica e dá outras providências.
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