Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.281 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.283 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.280 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Semana Municipal dos Legendários e o Dia Municipal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.279 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o "Mês da Solidariedade Materna", a ser comemorado no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.277 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.282 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de proteção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.276 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o Programa Municipal de Capoeira e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.278 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas-TO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 10 DE 14/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/10/2025
Dispõe sobre a extinção e a incorporação de órgãos e ...
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DECRETO Nº 2.780 DE 09/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/10/2025
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.476, de 22 ...
- MAIS LEIS
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DECRETO Nº 08/02/2011 DE 08/02/2011 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/02/2011
Concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição ao servidor João Rosa de Souza, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 08/02/2011 DE 08/02/2011 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/02/2011
Fica concedida pensão por morte do ex-servidor Nilo Sérgio de Santana
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DECRETO Nº 08/02/2011 DE 08/02/2011 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/02/2011
Fica concedida pensão por morte da ex-servidora Elisabete Contini Abilio.
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DECRETO Nº 192/2011 DE 31/01/2011 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/02/2011
Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2011, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 31/01/2011 DE 31/01/2011 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/02/2011
Cria Comissão Pública para planejamento, desenvolvimento e execução do Projeto Vida no Trânsito, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 190/2011 DE 24/01/2011 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/01/2011
Altera o Decreto nº 96, de 28 de maio de 2007, que regulamenta a concessão do Auxílio-Transporte aos servidores e empregados públicos da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, na parte que especifica.
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DECRETO Nº 191/2011 DE 24/01/2011 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/01/2011
Altera o Decreto nº 106, de 23 de outubro de 2009, que regulamenta a Lei nº 1.626, de 12 de agosto de 2009, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 24/01/2011 DE 24/01/2011 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/01/2011
Fica concedida pensão por morte do ex-servidor Domingos Neres Cardoso.
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DECRETO Nº 19/01/2011 DE 19/01/2011 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/01/2011
Fica concedida pensão por morte da ex-servidora Jandira Xavier de Oliveira.
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