Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.281 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.283 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.280 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Semana Municipal dos Legendários e o Dia Municipal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.279 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o "Mês da Solidariedade Materna", a ser comemorado no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.277 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.282 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de proteção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.276 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o Programa Municipal de Capoeira e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.278 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas-TO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 10 DE 14/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/10/2025
Dispõe sobre a extinção e a incorporação de órgãos e ...
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DECRETO Nº 2.780 DE 09/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/10/2025
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.476, de 22 ...
- MAIS LEIS
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DECRETO Nº 22/02/2011 DE 22/02/2011 - DATA DE PUBLICAÇÃO 23/02/2011
Concede aposentadoria compulsória ao servidor João Luis Pereira, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 22/02/2011 DE 22/02/2011 - DATA DE PUBLICAÇÃO 23/02/2011
Concede aposentadoria compulsória a servidora Leny Barbosa da Silva, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 22/02/2011 DE 22/02/2011 - DATA DE PUBLICAÇÃO 23/02/2011
Concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição à servidora Márcia de Almeida Machado, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 194/2011 DE 17/02/2011 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/02/2011
Retifica o Decreto nº 184, de 14 de dezembro de 2010, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 10/02/2011 DE 10/02/2011 - DATA DE PUBLICAÇÃO 11/02/2011
Altera o art. 2º do Decreto de 19 de janeiro de 2011, que concede pensão por morte da ex-servidora Jandira Xavier de Oliveira, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 193/2011 DE 10/02/2011
Adota critérios para o fechamento do Balanço de 2010, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 10/02/2011 DE 10/02/2011 - DATA DE PUBLICAÇÃO 11/02/2011
Nomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 10/02/2011 DE 10/02/2011 - DATA DE PUBLICAÇÃO 11/02/2011
Fica concedida pensão por morte em favor de Delzuite Serqueira Lima
Diretoria de Tecnologia da Informação