Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área terreno urbano situada em Palmas/TO, destinada à construção e implantação de equipamentos públicos comunitários, e adota outras providências.
Dispõe sobre a autorização de uso das dependências do Estádio Nilton Santos, Kartódromo Rubens Barrichello, Ginásio Ayrton Senna, Campos de Futebol e Quadras Poliesportivas.