Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI COMPLEMENTAR Nº 446 DE 13/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/08/2025
Altera o art. 1° da Lei Complementar n° 437, de ...
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DECRETO Nº 2.740 DE 12/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/08/2025
Institui a obrigatoriedade do cadastramento, pelos estabelecimentos particulares de ensino, ...
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DECRETO Nº 2.741 DE 12/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/08/2025
Dispõe sobre a instituição, a composição e as competências da ...
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DECRETO Nº 2.738 DE 08/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 08/08/2025
Altera Anexos do Decreto nº 2.724, de 25 de junho ...
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DECRETO Nº 2.739 DE 08/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 08/08/2025
Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira das ...
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DECRETO Nº 2.736 DE 04/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 04/08/2025
Institui a Política de Governança no âmbito da Administração Pública ...
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DECRETO Nº 2.735 DE 31/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 31/07/2025
Designa os membros do Conselho Municipal de Habitação, para o ...
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DECRETO Nº 2.734 DE 24/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 24/07/2025
Regulamenta o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Município ...
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DECRETO Nº 2.733 DE 24/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 24/07/2025
Altera dispositivos do Decreto n° 2.349, de 30 de março ...
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DECRETO Nº 2.732 DE 23/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 23/07/2025
Declara luto oficial no Município de Palmas pelo falecimento de ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 1.267 DE 29/06/2016
Homologa o resultado final do concurso público para provimento de cargos efetivos de Procurador do Município de Palmas (PMP01 - Procurador do Município – Classe Inicial).
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DECRETO Nº 1.266 DE 27/06/2016
Altera o § 4° do art. 7° do Decreto nº 52, de 16 de abril de 2007, que regulamenta o art. 39 da Lei Complementar nº 8, de 16 de novembro de 1999.
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DECRETO Nº 1.265 DE 20/06/2016
Designa os membros para compor o Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas (CIDEP), e adota outra providência.
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DECRETO Nº 1.264 DE 17/06/2016
Altera o Decreto n° 1.260, de 13 de junho de 2016, que designa os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, na parte que especifica.
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DECRETO Nº 1.263 DE 15/06/2016
Acresce a alínea “j” ao inciso I do art. 2° do Decreto n° 1.234, de 20 de abril de 2016, que cria Comissão Especial para coordenar o processo de participação na revisão do Plano Diretor do município de Palmas.
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DECRETO Nº 1.262 DE 14/06/2016
Altera o art. 5° do Decreto n° 124, de 10 de março de 2010, que dispõe sobre a instituição e utilização do Cartão Corporativo no âmbito do Poder Executivo Municipal.
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DECRETO Nº 1.259 DE 13/06/2016
Altera o art. 1º do Decreto 1.024, de 22 de maio de 2015, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação para o mandato 2015 a 2017, na parte que especifica.
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DECRETO Nº 1.261 DE 13/06/2016
Transfere à Comissão Permanente de Licitação os procedimentos licitatórios referentes à contratação do Sistema Bus Transit Rapid (BRT).
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DECRETO Nº 1.260 DE 13/06/2016
Designa os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, na forma que especifica.
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