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LEI ORDINÁRIA Nº 3.266 DE 06/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/10/2025
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DECRETO Nº 3.250 DE 01/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/01/2025
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AUTORIZA ABRIR CREDITOS ESPECIAIS, PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXERCICIO DE 1.989 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2 DE 14/06/1989
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LEI ORDINÁRIA Nº 4 DE 01/06/1989
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