Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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EMENDA Nº 75 DE 26/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/02/2026
Altera o artigo 20 da Lei Orgânica do Município de ...
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EMENDA Nº 74 DE 26/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/02/2026
Altera o artigo 21 da Lei Orgânica do Município de ...
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DECRETO Nº 2.865 DE 26/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/02/2026
Altera o art. 10 do Decreto nº 2.713, de 4 ...
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EMENDA Nº 76 DE 26/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/02/2026
Altera e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de ...
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DECRETO Nº 2.864 DE 23/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 23/02/2026
Altera o art. 1º do Decreto n° 2.450, de 8 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.330 DE 19/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/02/2026
Cria a Escola de Governo de Palmas e adota outras ...
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DECRETO Nº 2.863 DE 18/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/02/2026
Institui a Comissão de Estudos para a Revitalização e o ...
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DECRETO Nº 2.862 DE 18/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/02/2026
Institui a Comissão de Desburocratização da Casa do Empreendedor, designa ...
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DECRETO Nº 2.861 DE 18/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/02/2026
Altera o Decreto nº 1.604, de 14 de maio de ...
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DECRETO Nº 2.860 DE 13/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/02/2026
Altera o art. 1° do Decreto de 25 de maio ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 369 DE 14/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento com o FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, e dá outras providências correlatas
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LEI ORDINÁRIA Nº 372 DE 08/12/1992
Concede aumento de preços nas tarifas do Transporte Coletivo de Passageiros desta Capital e Distrito e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 368 DE 17/11/1992
Altera a Lei Municipal n° 142/91 que institui o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 367 DE 05/11/1992
Dispõe sobre a criação do Cartão Postal de Palmas e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 371 DE 04/11/1992 - DATA DE PUBLICAÇÃO 04/11/1992
Institui o Código de Posturas do Município de Palmas e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 365 DE 03/11/1992
"Dispõe sobre a transformação de áreas verde e institucional em área residencial no Setor Santa Fé, em Taquaralto
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LEI ORDINÁRIA Nº 364 DE 03/11/1992
Fica declarada de expansão urbana, a àrea de terra excedente, do Plano Diretor da cidade de Palmas e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 363 DE 23/09/1992
Altera os valores dos anexos I-A, I-B e I-C de que trata a Medida Provisoria n 003/92, de 31.08.92 e da outras providencias.
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