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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 23A DE 20/11/1989

Autorizar o Poder executivo Municipal a instituir Decreto a Pauta para avaliação de imovéis, bem como seuregulamento e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 26 DE 18/11/1989

Proíbe a venda de lotes doados e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 25 DE 17/11/1989

Denomina Rua Vítor Brito e dá outrasprovidências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 20 DE 08/11/1989

Fixa preços para alienação de lotes na 2º Etapa do Loteamento do Povoado de Taquarussu, neste Município e dá outras Providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 17 DE 03/11/1989

Delimita a área do perímetro urbano do Povoado de Taquaralto.

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LEI ORDINÁRIA Nº 18 DE 03/11/1989

Autoriza o Poder Execultivo Municipal a desapropriar por via amigavel ou judicial uma área de 680,6551 ha, correspondente ao Povoado de Taquaralto e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 22 DE 02/11/1989

DEFINE COMO ZONA DE EXPANSÃO URBANA À ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DA NOVA CAPITAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

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LEI ORDINÁRIA Nº 21 DE 02/11/1989

Dispensando a fase de fixação das diretrizes previstas nos artigos 6º e 7º da Lei 6.766.

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LEI ORDINÁRIA Nº 24 DE 17/10/1989

Concede aumento Salarial aos Funcionários daPrefeitura Municipal e dá outras providências.

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