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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 5 DE 13/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/05/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 1 DE 14/06/1989
AUTORIZA ABRIR CREDITOS ESPECIAIS, PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXERCICIO DE 1.989 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4 DE 01/06/1989
Institui o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e dá outros providências.
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