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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 83 DE 28/12/1990

Institui o Código Tributário do Município de Palmas.

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LEI ORDINÁRIA Nº 79 DE 14/11/1990

Declara de utilidade pública a fundação Santa rita de Cássia.

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LEI ORDINÁRIA Nº 76 DE 07/11/1990

Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimento do Município de Palmas , par o triênio 1991/1993, e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 78 DE 07/11/1990

Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a celebrar Convênio com o RURALTINS.

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LEI ORDINÁRIA Nº 77 DE 07/11/1990

Cria escolas no Município de Palmas e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 75 DE 07/11/1990

Dispões sobre o Orçamento Geral do Município de Palmas, para o exercício de 1991.

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LEI ORDINÁRIA Nº 74 DE 07/11/1990

Dispoe sobre o nome do campo de Futebol do distrito de Taquarussu.

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LEI ORDINÁRIA Nº 73 DE 29/10/1990

Determina que a movimentação de contas do Execultivo, sejam efetuadas mediante assinaturas do Prefeito em conjunto com o Secretário de Finanças e dá outras Providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 72 DE 11/09/1990

Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a linear,pemutar, dar e receber em pagamento porções de terra(s) dos Distritos de Palmas.

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