Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.692 DE 29/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/04/2025
Dispõe sobre a designação de Agentes de Desenvolvimento Local, em ...
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DECRETO Nº 2.691 DE 28/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/04/2025
Doa ao Estado do Tocantins, a área de terreno urbano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.180 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Tocantinense de Esportes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.179 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Cria e denomina o Centro Municipal de Educação Infantil - ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 441 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/04/2025
Autoriza o Poder Executivo a desafetar, alterar a nomenclatura, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.177 DE 22/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Denomina a Unidade de Saúde da Família da Quadra ASR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.178 DE 22/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/04/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional inerente aos cargos de provimento ...
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DECRETO Nº 2.690 DE 21/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/04/2025
Declara luto oficial no Município de Palmas pelo falecimento de ...
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DECRETO Nº 2.689 DE 16/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/04/2025
Altera o art. 1° do Decreto n° 2.688, de 15 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.175 DE 15/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/04/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Carlos Antonio ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 51/1993 DE 01/07/1993
Abre a diversos órgãos credito suplementar de CR$ 827.926.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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LEI ORDINÁRIA Nº 414 DE 29/06/1993
Altera a tabela do quadro de vencimentos dos cargos de carreira do Poder Executivo Municipal e dos cargos e funções comissionados, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 426 DE 22/06/1993
Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente.
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DECRETO Nº 46/1993 DE 21/06/1993
Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário na Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 411 DE 18/06/1993
Declara de utilidade pública o Grêmio Estudantil do Colégio Estadual de Palmas-TO e dá outras providências.
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