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LEI ORDINÁRIA Nº 3.241 DE 27/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/08/2025
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Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá providências. MARISTELA ALVES
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DECRETO Nº 12013/1998 DE 05/05/1998
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Aprova remembramento dos lotes 11 e 13, do Conj. 02 da Quadra ACSU SE 60, nesta capital e dá outras providências.
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DECRETO Nº 1193/1998 DE 04/05/1998
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DECRETO Nº 1169/1998 DE 29/04/1998
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DECRETO Nº 71/1998 DE 29/04/1998
Abre a Secretaria Municipal de Saúde Credito Suplementar.
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