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DECRETO Nº 2.546 DE 03/07/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 03/07/2024
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DECRETO Nº 309/1996 DE 10/10/1996
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DECRETO Nº 311/1996 DE 10/10/1996
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LEI ORDINÁRIA Nº 599 DE 10/10/1996
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LEI ORDINÁRIA Nº 598 DE 10/10/1996
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DECRETO Nº 310/1996 DE 10/10/1996
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DECRETO Nº 01/10/1996 DE 01/10/1996
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DECRETO Nº 305/1996 DE 30/09/1996
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