Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.700 DE 12/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/05/2025
Prorroga a gratuidade da tarifa do transporte público coletivo, fixada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 4 DE 09/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/05/2025
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.187 DE 09/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/05/2025
Institui o dia Municipal da Consultora e do Consultor de ...
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DECRETO Nº 2.698 DE 06/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/05/2025
Dispõe sobre o Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Serviço Público ...
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DECRETO Nº 2.694 DE 02/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/05/2025
Convoca a IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial ...
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DECRETO Nº 2.693 DE 30/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/04/2025
Dispõe sobre a tarifa do transporte público coletivo de Palmas, ...
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DECRETO Nº 2.692 DE 29/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/04/2025
Dispõe sobre a designação de Agentes de Desenvolvimento Local, em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 3 DE 28/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/05/2025
Altera a Lei nº 2.675, de 5 de abril de ...
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DECRETO Nº 2.691 DE 28/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/04/2025
Doa ao Estado do Tocantins, a área de terreno urbano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.183 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/05/2025
Concede o Título de Cidadã Palmense à Senhora Esther Amorim ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 707 DE 23/12/1997
Institui a obrigatoriedade do Canto do Hino Cívico Nacional, nas escolas públicas e particulares de 1º e 2º graus do Município de Palmas e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 706 DE 23/12/1997
Concede Título de Cidadão Palmense ao Sr. FENELON BARBOSA SALES, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 23/12/1997
Introduz alterações no código Tributário do Município de Palmas e dá outras providências.
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DECRETO Nº 248/1997 DE 22/12/1997
Aprova o micro-parcelamento de solo urbano da quadra ARSO 63 e dá outras providências.
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DECRETO Nº 247/1997 DE 22/12/1997
Dispõe sobre a fixação de alíquota para cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
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DECRETO Nº 245/1997 DE 19/12/1997
Aprova remembramento dos lotes 41 e 42, QI da ARSE 12 e dá outras providências.
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DECRETO Nº 240/1997 DE 11/12/1997
Aprova remembramento dos lotes 11 e 13, no Conj. QI-B, da QUadra ARSE 91, nesta capital e dá outras providências.
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DECRETO Nº 239/1997 DE 11/12/1997
Aprova remembramento dos lotes 05 e 07, ambos do Conj. QI - 24, da Quadra ARSE 71, nesta capital e dá outras providências.
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DECRETO Nº 241/1997 DE 11/12/1997
Aprova remembramento dos lotes 06 e 08, QI F, da ARSE 14, e dá outras providências.
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