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Regulamenta licença especial sobre horários de funcionamento de Shopping Centers, galerias e similares.
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DECRETO Nº 322/1996 DE 12/11/1996
Aprova desmembramento do lote 24 da Quadra 37 1ª Etapa Folha 01 Taquaralto – Palmas/TO e dá outras providencias.
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DECRETO Nº 320/1996 DE 12/11/1996
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DECRETO Nº 319/1996 DE 12/11/1996
Aprova remembramento dos lotes 20,21 e 22, da Quadra ARSE 91 – HM e dà outras providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 606 DE 11/11/1996
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LEI ORDINÁRIA Nº 609 DE 11/11/1996
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LEI ORDINÁRIA Nº 608 DE 11/11/1996
Declara de Utilidade Pública o Grupo Teatral CHAMA VIVA, em Palmas-TO e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 611 DE 11/11/1996
Assegura aos estudantes do Município de Palmas 50% de abatimento em todos os estabelecimentos exibidores cinematográficos: teatros, espetáculos musicais, circenses e competições esportivas
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Este(a) lei ordinária é alterada pelo(a)
lei ordinária nº 1152
de 16/09/2002
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LEI ORDINÁRIA Nº 610 DE 11/11/1996
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, a oferecer garantia e dá outras providências
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Este(a) lei ordinária é alterada pelo(a)
lei ordinária nº 617
de 18/12/1996
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