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DECRETO Nº 132/1999 DE 22/10/1999

Institui a nota fiscal avulsa.

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DECRETO Nº 130/1999 DE 20/10/1999

Revoga o Decreto 085, de 09 de agosto de 1999.

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DECRETO Nº 1729/1999 DE 20/10/1999

Cria Comissão para coordenação dos eventos relativos às festas natalinas e passagem do ano.

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DECRETO Nº 1723/1999 DE 19/10/1999

Aprova remembramento dos lotes 07 e 08 na quadra ARSO 53, QI - 21, Alameda 17, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 1720/1999 DE 18/10/1999

Aprova o remembramento dos lotes 03 e 05 na Arse 41, QI 08, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 1696/1999 DE 14/10/1999

Concede Remuneração à Sueli Cabral Quixabeira.

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DECRETO Nº 1694/1999 DE 14/10/1999

Retifica o Decreto nº 1469, de 30 de agosto de 1999.

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DECRETO Nº 126/1999 DE 14/10/1999

Aprova o Regulamento do Sistema Alternativo de Prestação de Serviços de Transporte individual de passageiros com uso de motocicletas - "moto-táxi".

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Este(a) decreto é alterada pelo(a) decreto nº 161/1999 de 20/12/1999

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Este(a) decreto é alterada pelo(a) decreto nº 151/2000 de 01/09/2000

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Este(a) decreto é revogada pelo(a) decreto nº 940/2002 de 10/10/2002

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DECRETO Nº 1695/1999 DE 14/10/1999

Retificar o Decreto nº 1470, de 30 de agosto de 1999.

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