Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.822 DE 17/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/12/2025
Acresce item ao inciso II do Anexo II do Decreto ...
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DECRETO Nº 2.821 DE 17/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/12/2025
Instala a Secretaria Municipal Extraordinária do MATOPIBA, conforme especifica, e ...
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DECRETO Nº 2.820 DE 16/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/10/2025
Prorroga o prazo do Censo Cadastral Previdenciário previsto no Decreto ...
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DECRETO Nº 2.819 DE 15/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/12/2025
Declara pontos facultativos nas datas de 24, 26 e 31 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.316 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Institui, no Calendário Oficial do Município de Palmas, o Dia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.314 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Dispõe sobre a proibição do uso de animais vivos como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.311 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.312 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro Acadêmico Eduardo Manzano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.811 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.810 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Institui o Programa e a Campanha de Conscientização sobre a ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 1893/1999 DE 18/11/1999
Revogar o Decreto Administrativo nº 914, de 02 de junho de 1999. M.G.M.S BORGES LTDA
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DECRETO Nº 1891/1999 DE 17/11/1999
Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. PADRIA DE PAULA BUCAR MOROMIZATO
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DECRETO Nº 1890/1999 DE 17/11/1999
Aprova remembramento dos lotes 24 e 26 da ARSE 12, QIK, Alameda 24, Palmas/TO, dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 16/11/1999 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/11/1999
Institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas.
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DECRETO Nº 1888/1999 DE 16/11/1999
Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. FIAT AUTOMÓVEIS S/A
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DECRETO Nº 2053/1999 DE 16/11/1999
Autoriza a permissão de uso que especifica, a título precário. AROLDO DIAS MOURA
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DECRETO Nº 1869/1999 DE 12/11/1999
Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. IZAÍAS LIMA DA SILVA
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DECRETO Nº 1861/1999 DE 11/11/1999
Altera o Decreto nº 439, de 22 de março de 1999, que dispõe sobre a estrutura organizacional, do Poder Executivo de Município de Palmas, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 1870/1999 DE 11/11/1999
Dispõe sobre dispensa de licitação e dá outras providências. THEODORO E SFALSIN LTDA
Diretoria de Tecnologia da Informação