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LEI ORDINÁRIA Nº 3.066 DE 03/04/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 03/04/2024
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Cria funcional programática para repasses do FUNDEF e dá outras providências.
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DECRETO Nº 845/1998 DE 24/03/1998
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DECRETO Nº 104/2004 DE 23/03/1998
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DECRETO Nº 800/1998 DE 17/03/1998
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DECRETO Nº 799/1998 DE 17/03/1998
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LEI ORDINÁRIA Nº 710 DE 17/03/1998
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