Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.823 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera o art. 2° do Decreto nº 2.809, de 5 ...
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DECRETO Nº 2.824 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera o inciso I do art. 1° do Decreto nº ...
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DECRETO Nº 2.825 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera a alínea “a” do inciso III do art. 1° ...
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DECRETO Nº 2.826 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera alínea “a” do inciso I do art. 1º do ...
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DECRETO Nº 2.822 DE 17/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/12/2025
Acresce item ao inciso II do Anexo II do Decreto ...
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DECRETO Nº 2.821 DE 17/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/12/2025
Instala a Secretaria Municipal Extraordinária do MATOPIBA, conforme especifica, e ...
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DECRETO Nº 2.820 DE 16/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/10/2025
Prorroga o prazo do Censo Cadastral Previdenciário previsto no Decreto ...
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DECRETO Nº 2.819 DE 15/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/12/2025
Declara pontos facultativos nas datas de 24, 26 e 31 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.314 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Dispõe sobre a proibição do uso de animais vivos como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.313 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal o Documentatins Documentários Socioculturais e ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 748/2000 DE 05/05/2000
Dispõe sobre dispensa de licitação e dá outras providências. JANUÁRIO SUZARTE DOS SANTOS
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DECRETO Nº 747/2000 DE 05/05/2000
Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providencias. CARMEM CECÍLIA DE CAMPOS LAVRAS E DOMENICO FELICIELO
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LEI ORDINÁRIA Nº 887 DE 04/05/2000
Dispõe sobre o peso máximo de material escolar transportado pelos alunos e institui o teste para detectar a formação de escoliose nos estudantes das escolas do Município.
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LEI ORDINÁRIA Nº 885 DE 04/05/2000
Dispõe sobre a Criação, Composição, Competências e Funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
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LEI ORDINÁRIA Nº 881 DE 04/05/2000
“Dispõe sobre a reserva de unidades habitacionais populares a serem adquiridas por pessoas portadoras de deficiência”.
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LEI ORDINÁRIA Nº 886 DE 04/05/2000
Torna obrigatório e gratuito o exame dermatológico periódico para os agentes municipais de saúde.
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LEI ORDINÁRIA Nº 883 DE 04/05/2000
“Institui a obrigatoriedade da leitura de textos bíblicos nas escolas da rede Municipal de Ensino”.
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LEI ORDINÁRIA Nº 884 DE 04/05/2000
“Dá nome a Praça Municipal construída na Quadra 504 Sul (Antiga ARSE 51), de Márcio Kleiton Venâncio Gomes”.
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Diretoria de Tecnologia da Informação