Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.281 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.283 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.280 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Semana Municipal dos Legendários e o Dia Municipal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.279 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o "Mês da Solidariedade Materna", a ser comemorado no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.277 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.282 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de proteção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.276 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o Programa Municipal de Capoeira e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.278 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas-TO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 10 DE 14/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/10/2025
Dispõe sobre a extinção e a incorporação de órgãos e ...
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DECRETO Nº 2.780 DE 09/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/10/2025
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.476, de 22 ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 287/2000 DE 15/03/2000
Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. PRODATEC - PROCESSAMENTO DE DADOS E CURSOS TÉCNICOS LTDA
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DECRETO Nº 247/2000 DE 09/03/2000
Altera o Decreto nº. 439, de 22 de março de 1999, que dispõe sobre a estrutura organizacional, do Poder Executivo do Município de Palmas, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 872 DE 09/03/2000
“Autoriza a doação da área que especifica e dá outras providências”.
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DECRETO Nº 258/2000 DE 09/03/2000
Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. JOSÉ ORLEY MOSSOLI
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DECRETO Nº 252/2000 DE 06/03/2000
Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS/ TV PALMAS.
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DECRETO Nº 237/2000 DE 03/03/2000
Aprova retificação no memorial conforme constante de errata anexa, relativo à Quadra ARSE 61, no Plano Diretor desta Capital e dá outras providências.
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DECRETO Nº 246/2000 DE 03/03/2000
Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. TOCANTINS GRÁFICA E EDITORA LTDA.
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DECRETO Nº 237/2000 DE 03/03/2000
Aprova retificação no memorial, conforme constante de errata anexa, relativo à Quadra ARSE 61, no Plano Diretor desta capital e dá outras providências.
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DECRETO Nº 244/2000 DE 03/03/2000
Declara ponto facultativo nas repartições públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo de Palmas.
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