Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.281 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.283 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.280 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Semana Municipal dos Legendários e o Dia Municipal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.279 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o "Mês da Solidariedade Materna", a ser comemorado no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.277 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.282 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de proteção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.276 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o Programa Municipal de Capoeira e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.278 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas-TO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 10 DE 14/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/10/2025
Dispõe sobre a extinção e a incorporação de órgãos e ...
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DECRETO Nº 2.780 DE 09/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/10/2025
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.476, de 22 ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 382/2000 DE 23/03/2000
Autoriza a permissão a título precário. ALESSANDRO RIBEIRO SEPULVIDA E SILVA
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DECRETO Nº 381/2000 DE 21/03/2000
Aprova remembramento dos lotes 01 e 03, conjunto QR 11, da Quadra ARSE 41, no PDUP desta capital e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 17/03/2000
“Autoriza o Executivo a conceder “alvará de construção” e “habite-se” para as habitações populares, que apresentarem as especificações constantes desta Lei.”
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LEI ORDINÁRIA Nº 873 DE 17/03/2000
Altera o § 2º do artigo 1º da Lei n.º 790, de 08 de fevereiro de 1999.
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LEI ORDINÁRIA Nº 874 DE 17/03/2000
Dispõe sobre a concessão de passes livres aos Policiais Militares, no Município de Palmas.
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DECRETO Nº 306/2000 DE 16/03/2000
Aprova projeto de Incorporação e dá outras providências. CONDOMÍNIO CAROLINE
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DECRETO Nº 304/2000 DE 16/03/2000
Dispõe sobre dispensa de licitação e dá outras providências. EXPRESSO MIRACEMA LTDA
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DECRETO Nº 281/2000 DE 15/03/2000
Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. AGUINALDO LÁZARO LEÃO.
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