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Últimas Leis

DECRETO Nº 2033/1999 DE 13/12/1999

Aprova o Desmembramento da APM 1 da Quadra 1 ASR 105 (1012), no PDUP desta capital e dá outras providências.

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DECRETO Nº 156/1999 DE 10/12/1999

Doa área que especifica à APAE, na forma da lei.

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DECRETO Nº 2024/1999 DE 10/12/1999

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. PHM PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA

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DECRETO Nº 2023/1999 DE 10/12/1999

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. QUINTA E BARBOSA LTDA

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LEI ORDINÁRIA Nº 849 DE 10/12/1999

Altera a Lei que especifica e adota outras providências.

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Este(a) lei ordinária é alterada pelo(a) lei ordinária nº 1255 de 22/12/2003

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DECRETO Nº 2022/1999 DE 09/12/1999

Aprova remembramento dos lotes 28 e 30 na ARNE 14, Conjunto QI-D, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 2014/1999 DE 06/12/1999

Concede permissão a título precário - JOSÉ TEIXEIRA CARDOSO

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DECRETO Nº 2015/1999 DE 06/12/1999

Concede permissão título precário - ANTÔNIO OSVALDO ALMEIDA DE AZEVEDO

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DECRETO Nº 149/1999 DE 03/12/1999

Abre a diversos Órgãos Municipais, crédito suplementar.

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