Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.727 DE 26/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/06/2025
Altera alínea “g” do inciso II do art. 1º do ...
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DECRETO Nº 2.726 DE 26/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/06/2025
Altera o art. 1º do Decreto n° 2.677, de 24 ...
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DECRETO Nº 2.725 DE 25/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/06/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração indireta do Munícipio ...
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DECRETO Nº 2.724 DE 25/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/06/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta do Munícipio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.208 DE 18/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/06/2025
Dispõe sobre a instituição da Semana da Neurodiversidade, no âmbito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.207 DE 18/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/06/2025
Institui a “Semana Municipal de Conscientização e Defesa da Promoção ...
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DECRETO Nº 2.723 DE 18/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/06/2025
Revoga a alínea “a”, do inciso I do art. 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.203 DE 18/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/06/2025
Institui a Campanha “Abril Laranja” que Combate a crueldade aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.204 DE 18/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/06/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Luiz Sinesio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.206 DE 18/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/06/2025
Institui Programa Prefeito e Vereadores Mirins no Município de Palmas.
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 30/12/1999
“Altera a Lei n.º 468, de 06 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a divisão do solo do Município, para fins urbanos”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 30/12/1999
“Altera o uso do solo dos lotes que especifica, e dá outras providências.”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 30/12/1999
Dispõe sobre a alíquota de ITBI, aplicada nas transmissões de imóveis para o Plano de Financiamento de Habitação Popular do Governo do Estado do Tocantins.
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DECRETO Nº 2097/1999 DE 30/12/1999
Aprova remembramento dos lotes 01 e 02, conj. QI - 09, da quadra ARNO 31, no PDUP desta capital e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 865 DE 30/12/1999
“Dispõe sobre a correção de Memorial Descritivo, de uso residencial para uso comercial e dá outras providências.”
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DECRETO Nº 2101/1999 DE 30/12/1999
Aprova Remembramento da QI-B, QI-F, APM3, Al. 08 e via de Pedestre 03 e 04 da Qd. ASR SE 105 (1012 Sul), no PDUP desta capital e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 862 DE 30/12/1999
“Dispõe sobre as tarifas a serem cobradas no transporte individual de passageiros, e dá outras providências”.
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LEI ORDINÁRIA Nº 866 DE 30/12/1999
“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 30/12/1999
“Dispõe sobre a aliquota de ITBI, incidente sobre as transmissões de bens imóveis concretizadas em virtude do Programa de Regularização de imóveis da Capital, promovido pela Agência de Desenvolvimento do Tocantins”.
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