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Últimas Leis

DECRETO Nº 407/2000 DE 03/04/2000

Aprova o microparcelamento do Loteamento Aureny I, em Palmas.

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Este(a) decreto altera o(a) decreto nº 271/1996 de 26/07/1996

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DECRETO Nº 386/2000 DE 03/04/2000

Dispõe a inexigibilidade de licitação para contratação da SANATINS - Companhia de Saneamento do Tocantins

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DECRETO Nº 409/2000 DE 03/04/2000

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. D S EDITORA JORNALISTA & PUBLICIDADE LTDA

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DECRETO Nº 408/2000 DE 03/04/2000

Aprova o microparcelamento do Loteamento Aureny II, em Palmas.

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Este(a) decreto altera o(a) decreto nº 272/1996 de 26/07/1996

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DECRETO Nº 385/2000 DE 24/03/2000

Aprova remembramento dos lotes 12 e 14, QI 8, da Quadra ARSE 71, no PDUP desta capital e dá outras providências.

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DECRETO Nº 382/2000 DE 23/03/2000

Autoriza a permissão a título precário. ALESSANDRO RIBEIRO SEPULVIDA E SILVA

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DECRETO Nº 381/2000 DE 21/03/2000

Aprova remembramento dos lotes 01 e 03, conjunto QR 11, da Quadra ARSE 41, no PDUP desta capital e dá outras providências.

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DECRETO Nº 780/2000 DE 18/03/2000

Concede Remuneração a MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA.

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LEI ORDINÁRIA Nº 874 DE 17/03/2000

Dispõe sobre a concessão de passes livres aos Policiais Militares, no Município de Palmas.

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Este(a) lei ordinária é alterada pelo(a) lei ordinária nº 888 de 04/05/2000

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